Termos e Condições
Artigo 1º
Âmbito de aplicação
1. Estas condições gerais de venda são acordadas pela Evapora Unipessoal Lda, empresa com sede em Estrada Regional Nº1-2ª, 122 9950-232 Criação Velha, NIF 514757035, que detém a loja online Vapora.pt, e as pessoas que desejam efetuar compras através do Website www.vapora.pt, doravante designadas por “Cliente”.
2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.
3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer outras condições.
Artigo 2º
Objeto
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website acima indicado.
Artigo 3º
Encomenda
1. O Cliente pode enviar a sua encomenda neste website, através do processo de compra do “check-out”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “Adicionar ao cesto” a partir do catálogo online apresentado no site.
2. Para enviar a sua encomenda, o Cliente deve adicionar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, entre outros requisitados).
3. O envio da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. Caso a encomenda não seja entregue ou seja devolvida à Vapora.pt por motivos imputáveis ao Cliente (como falta de informações na morada, morada incompleta ou não atendimento no ato de receção), os custos de um eventual reenvio serão suportados pelo Cliente. Se o Cliente optar pelo cancelamento e devolução do valor da encomenda após esta já ter sido expedida, serão deduzidos ao montante do reembolso os custos administrativos diretos de transporte decorrentes da devolução (taxa mínima de 3,95€ de envio + 3,95€ de retorno logístico).
5. A Vapora.pt honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, sendo que, na falta de disponibilidade do produto, se compromete a informar o Cliente no prazo de 24 a 48 horas.
Artigo 4º
Entrega das encomendas
1. A entrega das encomendas é feita através das diversas modalidades indicadas neste website. A Vapora.pt compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. A Vapora tenta sempre cumprir esses prazos junto do cliente, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Cliente pode utilizar o nosso tracker ou contactar o suporte através do email vapora.suporte@gmail.com, sendo recomendada a utilização de um número de contacto nacional para receber notificações de estado. Os tempos de entrega previstos informados no “check-out” são referentes a Portugal Continental, sendo que envios com portes grátis podem demorar até 5 dias úteis. Para prazos de entrega noutros destinos, por favor entre em contacto.
Artigo 5º
Pagamento
1. A Vapora.pt propõe ao Cliente a utilização das seguintes modalidades de pagamento: Multibanco, MBWay, VISA e Transferência Bancária.
2. O Cliente paga uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda (despesas de envio, etc.).
3. A Vapora.pt garante a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
Artigo 6º
Preços
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis neste website numa página atualizada. O preço visionado só é garantido nestas condições e após a encomenda se encontrar devidamente registada.
3. Todos os preços de resistências e cartuchos apresentados na nossa loja são por unidade, independentemente da quantidade em caixa, com a exceção dos cartuchos Aspire Vilter e Aspire Vilter Pro, em que o preço é apresentado para a caixa de duas unidades.
4. Todos os equipamentos de bateria externa são vendidos sem bateria, exceto quando expressamente mencionado na descrição do produto que as baterias estão incluídas.
Artigo 7º
Descontos
1. No website podem existir descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Cliente através do “check-out” e paga até ao final desse período. Guardar um produto no “Cesto de Compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
Artigo 8º
Direito de Livre Resolução e Garantias
1. Qualquer produto adquirido no website pode ser trocado ou reembolsado no prazo máximo de 14 dias após a receção, ao abrigo do Direito de Livre Resolução, desde que o artigo se encontre em perfeito estado, na sua embalagem de origem e com todos os acessórios, manuais e selos do fabricante inviolados. Por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não se aceitam devoluções de consumíveis abertos (como e-líquidos, resistências ou cartuchos endembalados) ou artigos descartáveis de utilização única.
2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os equipamentos eletrónicos (baterias, mods, kits) beneficiam de um prazo de garantia de conformidade de 3 anos contra defeitos de fabrico.
3. Sempre que se verifique uma desconformidade de fabrico ou avaria dentro do prazo de garantia, os custos de transporte e devolução serão suportados pela Vapora.pt. No entanto, se após a receção e análise técnica do produto se comprovar que este não apresenta qualquer defeito de fabrico, que se encontrava em perfeito estado de funcionamento, ou que a avaria foi causada por má utilização, negligência ou dano provocado pelo Cliente (quedas, humidade, etc.), o produto será devolvido ao consumidor, ficando os custos de diagnóstico e os portes de reenvio integralmente a cargo do Cliente.
4. O produto deverá ser devolvido acompanhado de todos os seus acessórios (manual de utilização, cabos, etc.). A Vapora reserva-se o direito de aplicar uma penalidade ou recusar o reembolso no caso de manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.
Artigo 9º
Responsabilidade
1. A Vapora não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Cliente pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
Artigo 10º
Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1. As presentes condições gerais de venda bem como os contratos celebrados ao abrigo das mesmas estão sujeitos à legislação portuguesa.
2. Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou cessação destas condições, e sem prejuízo do direito de o Utilizador recorrer a qualquer momento aos Tribunais Judiciais Portugueses, as Partes tentarão resolver o diferendo amigavelmente.
3. Em cumprimento do dever de informação ao consumidor, informa-se que, relativamente à Resolução de Litígios em Linha (RLL) em matéria de consumo, a Comissão Europeia disponibiliza a Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Pode aceder aqui à Plataforma ODR.
4. Adicionalmente, por opção expressa do consumidor, os litígios de consumo podem ser submetidos à apreciação de um Tribunal Arbitral. Para consultar a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidades RAL) às quais pode recorrer, consulte o Portal do Consumidor ou a listagem oficial disponível em Portugal.
Artigo 11º
Artigos CBD, HHC, HHC-P, HHCPO, THCP
1. Todos os artigos de CBD, HHC, HHC-P, HHCPO, THCP apresentados na nossa loja online são comercializados para uso técnico, laboratorial, aromaterapia ou de coleção, contendo um teor de THC < 0,2%.
Dados da Empresa:
Evapora Unipessoal Lda
Estrada Regional Nº1-2ª, 122
9950-232 Criação Velha
NIF: 514757035
